Em nota oficial, o prefeito de Serra Negra, Sidney Ferraresso, pontua as razões para que o comércio da cidade continue fechado. Assim como outros municípios, a administração vem sendo pressionada a reavaliar as medidas restritivas impostas por decreto estadual devido à pandemia do coronavírus. Na nota, assinada por ele e pelo vice-prefeito Rodrigo Pellegrini Magaldi, é frisado o aumento dos casos de Covid-19 na Baixada Santista e na Região de Campinas, além da Grande São Paulo, locais de onde vem grande parte dos turistas que escolhe Serra Negra para visitar.
“O funcionamento dos estabelecimentos, principalmente comércio e rede hoteleira, atrairia pessoas desses locais para Serra Negra, possibilitando a disseminação do vírus. Certamente, o sucesso até aqui do combate ao covid-19, com poucos casos confirmados e nenhum óbito, se deve às medidas restritivas tomadas com muita coragem para proteger a população”, destaca trecho.
O prefeito e o vice também ressaltam que os administradores podem incorrer em crime caso flexibilizem as regras do decreto.
Confira abaixo a íntegra da nota:
NOTA OFICIAL – PREFEITO NÃO PODE ABRIR TUDO NA CIDADE
A Prefeitura da Estância Turística de Serra Negra informa que todos os seus representantes estão abertos ao diálogo. Nos últimos dias o Prefeito, o Vice e os secretários têm participado de reuniões com representantes de diversas categorias profissionais.
O desejo do Executivo, obviamente, é que todos os estabelecimentos, sem exceções, pudessem funcionar normalmente. Porém neste momento de pandemia do novo coronavírus a saúde da população seria colocada em risco, uma vez que os casos de covid-19 estão aumentando cada vez mais em regiões de onde vêm boa parte dos turistas que frequentam nossa estância, como Grande São Paulo, Baixada Santista e Campinas.
O funcionamento dos estabelecimentos, principalmente comércio e rede hoteleira, atrairia pessoas desses locais para Serra Negra, possibilitando a disseminação do vírus.
Certamente, o sucesso até aqui do combate ao covid-19, com poucos casos confirmados e nenhum óbito, se deve às medidas restritivas tomadas com muita coragem para proteger a população.
As Promotorias de Justiça em todo o estado têm sido consultadas sobre a possibilidade de os Prefeitos, em especial de municípios com poucos ou nenhum caso de corona vírus confirmado, editarem decretos permitindo a reabertura do comércio.
No entanto, no entendimento do Ministério Público essa possibilidade não existe, sob a justificativa de que, caso flexibilizem as regras do Decreto, os Prefeitos incorrerão no crime previsto no artigo 268 do Código Penal e na prática do ato de improbidade administrativa previsto no artigo 10 da Lei 8.429/92.
Ainda de acordo com o que tem posicionado o Ministério Público nas demandas judiciais, que têm sido favoráveis aos promotores, o Supremo Tribunal Federal (STF) não autorizou e nem reconheceu o poder de os municípios reduzirem ou flexibilizarem as normas restritivas estaduais. O STF reconheceu que os municípios podem suplementar a legislação estadual, mas apenas para restringir ainda mais o conteúdo do Decreto Estadual.
Os representantes do Executivo estão cientes das consequências que isso tem causado economicamente, inclusive para a própria Prefeitura, mas infelizmente é preciso aceitar a realidade, tanto em relação à Saúde pública quanto jurídica em que estamos inseridos e empreender todos os esforços de cumprimento do distanciamento social e das medidas de proteção, assim como em todo o Estado de São Paulo, para que ao fim do prazo do atual decreto, 31 de maio, possa haver a possibilidade de uma retomada das atividades.
Sidney Antonio Ferraresso
Prefeito Municipal de Serra Negra
Rodrigo Pellegrini Magaldi
Vice-Prefeito Municipal de Serra Negra