Conselho Gestor prorroga prazos de vencimentos do Simples Nacional
O Conselho Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, nesta quarta (24), a medida que prorroga os vencimentos de impostos para empresas enquadradas nesse modelo de tributação. A decisão atende a uma solicitação do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal.
A medida do Conselho Gestor prorroga os prazos do Simples Nacional com vencimentos em abril, maio e junho de 2021.
O Simples Nacional abrange os seguintes tributos: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ); Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL); PIS/Pasep; Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Imposto sobre Produto Industrializado (IPI); Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); Imposto sobre Serviços (ISS); e a Contribuição Patronal Previdenciária (CPP).
O Simples Nacional é um regime como o próprio nome da já diz simplificado aplicável às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), que foi criado com a Lei complementar nº 123 de 2006.
Segundo levantamento feito pelo Sebrae, em parceria com a Fundação Getúlio Vargas, depois de uma significativa retomada do faturamento no segundo semestre do ano passado, os pequenos negócios voltaram a registrar queda nos primeiros meses de 2021.
Como fica o calendário do simples nacional
- Período de apuração de março de 2021, com vencimento original em 20 de abril de 2021, poderá ser pago em duas parcelas iguais, sendo a 1ª em 20 de julho e a 2ª em 20 de agosto de 2021
- Período de apuração de abril de 2021, com vencimento original em 20 de maio de 2020, poderá ser pago em duas parcelas iguais, em 20 de setembro e 20 de outubro de 2021
- Período de apuração de maio de 2021, com vencimento original em 20 de junho de 2020, poderá ser pago em duas parcelas iguais, sendo a primeira com vencimento em 22 de novembro e a segunda vencendo em 20 de dezembro de 2021.
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