Lindoia proíbe bebida alcoólica, feira, festas e mais de 20% de ocupação em hotéis
idade conta ainda com toque de recolher e proibição de circulação de motos de turistas em ruas específicas
O prefeito Luciano Lopes (PSDB) decretou nesta quinta-feira (25) nova lei que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos, a realização de feiras e festas e determina a ocupação máxima de hotéis em 20%. Todas essas medidas vigoram até dia 04 de abril, em complemento a Fase Emergencial do Plano São Paulo.
Segundo o Decreto Nº 2.543, de 25 de março de 2021, assinado por Luciano Lopes, a prorrogação das medidas emergenciais, de caráter temporário e excepcional, destinadas ao enfrentamento da pandemia de Covid-19,tem por base o agravamento da pandemia da COVID-19, em virtude do grande aumento do número de casos positivos da doença nos últimos meses.
As medidas consideram, também, a insuficiência efetiva de leitos hospitalares, enfermarias e Unidade de Terapia Intensiva (UTIs) na região e de recursos materiais e humanos para a prevenção de ocorrência de transmissão e óbitos por infecção humana pelo Covid-19. Trata-se de comprovação e reconhecimento da gravidade e comprometimento substancial da capacidade de reposta do Poder Público Municipal.
A nova lei determina que ficam prorrogadas até 4 de abril de 2021, as medidas emergenciais de enfrentamento da pandemia da Covid-19, de acordo com os dispositivos contidos na Fase Emergencial do Plano São Paulo do Governo do Estado.
A nova lei proíbe a realização de qualquer tipo de evento ou festas, sejam elas públicas ou privadas; suspende a realização de feiras livres no âmbito do município de Lindoia e o consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos, fechados ou aberto.
Hotéis e festas
Os serviços de hotéis, pousadas, chalés e estabelecimentos congêneres, segundo o Decreto, passam a capacidade máxima diária de ocupação para 20% (vinte porcento). Eles também serão proibidos de executar músicas ao vivo ou eletrônicas, realizar eventos e atividades que gerem aglomeração, bem como, o consumo de alimentos nas áreas comuns.
Com a nova lei, assinada por Luciano Lopes, também fica proibido o estacionamento de motocicletas, triciclos e quadriciclos com placas de outras localidades no município da Estância Hidromineral de Lindoia no período das 6h as 20h, pelo prazo de vigência da quarentena decretada no Município.
Os locais de proibição de estacionamento das motos são os seguintes locais: Avenida 31 de Março; Avenida das Fontes; Avenida Rio do Peixe; Rua 21 de Março; Rua Cel. Estevam Franco; Rua Tte. Cel. Jose Roque de Moraes; Rua Capitão Benjamim Domingues; Rua Major Joaquim de Souza, Praça Benjamin Godoy Bueno; Praça Dr. Getúlio Vargas; Praça Humberto Amaral.
Também está proibida a circulação de veículos e pessoas em vias públicas em respeito ao Decreto Estadual nº 65.563/2021.
O Art. 7°, da lei determina a proibição de utilizar, ceder ou locar chácaras de veraneio/recreio, casas, salões de festas, destinados a festas, eventos ou reuniões, inclusive de cunho familiar.
O organizador, o locador e o proprietário do imóvel, que descumprirem este decreto, serão autuados com multa de R$ 1.000,00 (Hum mil Reais) e encaminhados a autoridade policial para a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência – TCO.
Penalidades
A Prefeitura vai punir as empresas que descumprirem a lei com autuação e lacre durante o período de vigência da Fase Emergencial.
No caso de realização de festas, eventos e/ou reuniões em imóvel residencial, com mais de 10 (dez) pessoas, o proprietário será autuado com multa de R$ 500,00 (quinhentos Reais) e encaminhado a autoridade policial para lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência – TCO, conforme previsto no art. 268 do Decreto-Lei Federal nº 1.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.
Caberá à Vigilância Sanitária, em cooperação com as Guarda Civil Municipal, Polícia Civil e Militar, a fiscalização do cumprimento das disposições o novo Decreto.
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