Aprovada em outubro do ano passado, Lei que altera o CTB passa a valer no próximo dia 12 em todo o país
Para ajudar a esclarecer as dúvidas sobre o assunto, o Detran.SP destaca as novas normas do Código de Trânsito Brasileiro para os motociclistas. Conheça as principais:
Utilização da viseira ou óculos de proteção
A viseira é um item de segurança obrigatório nos capacetes dos motociclistas e as alterações no Código de Trânsito Brasileiro – CTB normatizaram sua utilização. Antes, a Resolução 453/13 do Contran estabelecia que pilotar com a viseira levantada ou fora das condições exigidas pela resolução era infração leve, prevista no artigo 169 do CTB, sujeita a multa de R$ 88,38. A nova regra cria infração específica e estabelece que a condução com capacete sem viseira/óculos de proteção ou com viseira/óculos de proteção em desacordo com a regulamentação do Contran será infração média, sujeita a multa de R$ 130,16 e retenção do veículo para regularização.
Criança menor de 10 anos não pode ir na garupa
Passou de 7 para 10 anos a idade mínima para que crianças possam ser transportadas em motocicletas. Aquelas que não possuem condições de cuidar da própria segurança também continuam proibidas de viajar na garupa. Aos motociclistas que não obedecerem às normas, a Lei estabelece infração gravíssima com multa e suspensão do direito de dirigir. Além disso, o veículo pode ser retido até sua regularização e a habilitação recolhida.
Trafegar com o farol apagado
Antes, conduzir motocicleta com os faróis apagados era infração gravíssima com multa de R$ 293,47, recolhimento da CNH e suspensão do direito de dirigir. Com a mudança, a gravidade da infração foi reduzida para média, com multa de R$ 130,16 e quatro pontos na CNH.
“Precisamos de uma rede de proteção que ampare os motociclistas que se multiplicam pelo País, principalmente neste momento de pandemia em que é crescente a atividade de motofrete”, afirma Ernesto Mascellani Neto, diretor-presidente do Detran.SP.
Programa Motofretista Seguro
O Programa Motofretista Seguro é uma iniciativa do Governo de São Paulo e do Detran.SP que oferece crédito, facilidade no financiamento e formação para criar uma rede de proteção aos motociclistas da categoria e contribuir com a segurança de quem exerce essa atividade.
O objetivo da ação é atender tanto os profissionais que necessitam adequar a sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para o exercício da atividade, com a regularização de documentos, realização do curso de formação e atualização, oportunidade de práticas de aperfeiçoamento, como auxiliar com linhas de crédito especiais àqueles que precisam renovar seu veículo ou adquirir novos equipamentos de segurança.
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