O SAAE Ambiental de Águas de Lindoia mudou o vencimento de contas de maio e junho para 30 de setembro. A informação da Prefeitura Municipal se embasa no decreto 3490/21 editado e publicado no jornal oficial do município no dia 23 de abril.
A lei prorrogou o vencimento de parcelas do IPTU e do ISSQN que venceriam entre março e maio, além das contas de água que venceriam nos meses de maio e junho.
A medida tem como base amenizar os impactos da pandemia para os contribuintes e moradores de Águas de Lindoia. As parcelas dos impostos já haviam sido prorrogadas no início do ano por meio de outro decreto.
Segundo informe da Prefeitura, ficam incluídas neste novo decreto as parcelas referentes à adesão em programas de recuperação fiscal, assim como aos referentes a parcelamentos ordinários de débitos inscritos em dívida ativa.
Enquanto perdurar a suspensão do atendimento presencial, o SAAE Ambiental, as novas guias de recolhimento deverão ser geradas exclusivamente através do site http://www.saaeaguasdelindoia.com.br .
Já as segundas vias dos carnês com a data correta podem ser gerados diretamente no site da Prefeitura podem ser acessadas pelo site http://www.aguasdelindoia.sp.gov.br
Veja as prorrogações de tributos nacionais, feitas pelo Governo Federal
O governo federal anunciou nos meses de março e de abril uma série de medidas tributárias que adia, suspende ou altera o valor a ser recolhido aos cofres públicos e também os prazos de pagamento ou entrega de declarações.
Prorrogação do pagamento dos tributos do Simples Nacional
- O governo prorrogou, por 6 meses, o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional, relativos aos períodos de março, abril e maio. A medida vale para pequenas empresas e também se aplica aos Microempreendedores Individuais (MEIs).
- Já os tributos estaduais e municipais (ICMS e ISS) do Simples foram prorrogados por 90 dias.
- Foi prorrogado também o prazo de apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) para as empresas do Simples Nacional e da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), referentes ao ano calendário de 2019. O prazo agora se estenderá até o dia 30 de junho.
Adiamento e parcelamento do FGTS dos trabalhadores
Foi autorizado o adiamento e pagamento parcelado do depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) dos trabalhadores. O pagamento poderá ser feito só a partir de julho, em 6 parcelas fixas.
Todos os empregadores, inclusive o empregador de trabalhador doméstico, poderão se beneficiar da medida. Funcionará assim:
- fica suspensa a obrigatoriedade do recolhimento referente aos períodos de março, abril e maio, com vencimento em abril, maio e junho;
- Para ter direito ao benefício, o empregador é obrigado a declarar as informações no eSocial até o dia 7 de cada mês e a emitir a guia de recolhimento do Documento de Arrecadação (DAE);
- o recolhimento do FGTS poderá ser feito em 6 parcelas fixas com vencimento no dia 7 de cada mês, com início em julho e fim em dezembro.
Adiamento do PIS, Pasep, Cofins e da contribuição previdenciária
O governo adiou o pagamento do PIS, Pasep, Cofins e também da contribuição previdenciária patronal de empresas e empregadores de trabalhadores domésticos. O vencimento de abril, maio e junho passou para agosto, outubro e novembro.
Redução da contribuição obrigatória ao Sistema S
As contribuições obrigatórias das empresas ao Sistema S serão reduzidas em 50% por 3 meses. A estimativa é que as empresas deixem de pagar R$ 2,2 bilhões no período. Serão afetadas pela medida as seguintes instituições: Senai, Sesi, Sesc, Sest, Sescoop, Senac, Senat e Senar.
Redução do IOF sobre operações de crédito
O governo também reduziu a zero – até 26 de novembro – a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre operações de crédito. A alíquota era de 3% ao ano.
Prorrogação do prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda
Em razão da pandemia, a Receita Federal prorrogou o prazo de entrega da declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) por 60 dias. O prazo final passou de 30 de abril para 30 de junho.
Também foi prorrogado para o dia 30 de junho o prazo para a apresentação da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País para estrangeiros ou brasileiros que moram no exterior.
Prorrogação da validade de certidões de débitos e créditos tributários
Foi anunciada também a prorrogação por 90 dias do prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas (CNEND) já emitidas, ambas relativas à Créditos Tributários federais e à Divida Ativa da União.
Essas duas certidões são necessárias para que as pessoas jurídicas exerçam uma série de atividades, como, por exemplo, participar de licitações ou obter financiamentos.
Prorrogação de parcelamentos tributários
O Ministério da Economia prorrogou as prestações dos parcelamentos administrados pela Secretaria da Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) com vencimento em maio, junho e julho de 2020. Estão incluídos nesses parcelamentos as dívidas das empresas com o governo, incluindo estados e municípios, inscritas ou não na dívida ativa.