Lindoia tem novas regras no combate a Covid-19
Decreto suspende aulas presenciais até dia 21, proíbe venda de bebidas alcóolicas, em atendimento presencial em bares. O funcionamento de mercados aos sábado e domingos também está vedado, só por delivery.
Nesta quinta-feira (3) o prefeito Luciano Lopes (PSDB) assinou e foi publicado no Diário Oficial do Município o Decreto nº 2562 com novas regras de combate a propagação da pandemia Covid-19 em Lindoia. As medidas entraram em vigor nesta quinta-feira.
De 5 a 21 de junho estão suspensas as aulas nas escolas da rede municipal e da rede estadual; também bares e lanchonetes não podem atender clientes de forma presencial e o funcionamento de todo o comércio se cessa às 21 horas.
Os supermercados e mercados trabalham normalmente de segunda a sexta, e aos sábado e domingos, só no sistema “delivery”. Além disso, está proibido no município de Lindoia festas e eventos, de qualquer espécie.
O Novo Decreto adota medidas mais restritivas para Fase de Transição Vermelha do Plano São Paulo, destinadas ao enfrentamento da pandemia de COVID-19, no município de Lindoia.
A nova lei, que vale desde o momento da publicação, considera a adesão do município ao Plano São Paulo do Governo do Estado, através do Decreto nº 2.468, de 15 de junho de 2020. Também considera o agravamento da pandemia através do números de novos casos.
A elevada taxa de ocupação de leitos de UTI-Covid-19 na região do Circuito das Águas também aparece como justificativa da Prefeitura de Lindoia para restringir ainda mais as regras de acesso aos comércios e serviços.
Veja o que determina o novo decreto:
Art. 1º Ficam adotadas durante os dias 05 a 21 de junho do corrente ano, medidas mais restritivas a Fase de Transição Vermelha do Plano São Paulo, destinadas ao enfrentamento da pandemia de COVID-19 no Município da Estância Hidromineral de Lindoia e dá providências correlatas. Parágrafo Único – As medidas emergenciais instituídas por este Decreto consistem em medidas complementares ao Decreto Municipal nº 2.468 e demais decretos municipais que tratam sobre a pandemia da COVID-19.
Art. 2º Ficam suspensas as atividades escolares presenciais nas instituições de ensino na Rede Municipal e Estadual no âmbito do Município da Estância Hidromineral de Lindoia.
Art. 3º As atividades educacionais em todos os níveis, deverão ser desenvolvidas pelo sistema hibrido até o pleno restabelecimento das atividades presenciais.
Parágrafo Único – Fica restabelecido o Plantão de Dúvidas na Escola EMEF – Professora Iracema De Souza Freitas, a ser regulamentado a critério da Diretoria Municipal de Educação.
Art. 4º Os estabelecimentos comerciais, as galerias, centros comerciais e estabelecimentos congêneres, lojas de materiais de construção, prestadores de serviços, essenciais ou não, deverão observar na realização do atendimento presencial ao público até às 21h, o seguinte:
I – Os protocolos sanitários de biossegurança;
II – O controle de acesso ao estabelecimento em até 30%, de modo que o atendimento individual seja proporcional ao número de atendentes disponíveis no estabelecimento.
Art. 5º Os salões de beleza, barbearias e estabelecimentos congêneres poderão atender individualmente, mediante agendamento, até às 21h, respeitando o distanciamento recomendado, sendo proibida a espera de clientes dentro do estabelecimento
Art. 6º As academias de esportes de todas as modalidades e centros de ginástica poderão atender ao público até às 21h, com 30% de sua capacidade de ocupação, e rigorosa observância dos protocolos sanitários, inclusive o uso de máscara durante os treinos.
Art. 7º Os restaurantes, lanchonetes, lojas de conveniências, sorveterias, docerias, padarias, cafés, laticínios, quitandas, açougues e similares poderão proceder o atendimento presencial ao público no limite de 30% de sua capacidade de ocupação e rigorosa observância dos protocolos sanitários, até às 21h.
Art. 8º Fica proibido o consumo local em adegas e bares, permitido os serviços de entrega de mercadorias (delivery) e “pegue leve”.
Art. 9º Fica permitido de segunda a sexta-feira, das 6h até às 21h, o atendimento presencial em mercados, supermercados e similares, sendo vedado o consumo de alimentos em seu interior.
§ 1º Mercados e supermercados, deverão obrigatoriamente fornecer senhas de acesso para seus clientes, de modo que o atendimento presencial não ultrapasse o limite de 30% da sua capacidade máxima.
§ 2º Aos sábados e domingos, fica vedado o atendimento presencial, facultado ao estabelecimento os serviços na modalidade delivery.
§ 3º Poderá a Vigilância Sanitária alterar lotação máxima no interior do estabelecimento. Cabe ainda ao estabelecimento afixar na entrada, em local visível a capacidade de pessoas.
Art. 10 Hotéis, pousadas, chalés e estabelecimentos congêneres, poderão atender o público com a capacidade diária 30%, com proibição de execução de músicas ao vivo ou eletrônicas, eventos e demais atividades que gerem aglomeração, inclusive o consumo de alimentos nas áreas comuns.
Art. 11 Os postos de combustíveis e farmácias poderão exercer suas atividades sem restrições.
Art. 12 Durante a vigência deste decreto, fica proibido o consumo de bebidas alcóolicas em locais públicos, fechados ou aberto.
Art. 13 Fica expressamente proibido utilizar, ceder ou locar chácaras de veraneio/recreio, casas, salões de festas, destinados a festas, eventos ou reuniões, inclusive de cunho familiar.
§ 1º O organizador, o locador e o proprietário do imóvel, que descumprirem este decreto, serão autuados e encaminhados a autoridade policial para lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência – TCO, conforme previsto no art. 268 do DecretoLei Federal nº 1.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal. § 2º O local da realização será autuado e lacrado durante o período de vigência da Fase de Transição, com adesivo em que conste os dizeres: LACRADO POR RISCO IMINENTE À SAÚDE PÚBLICA NO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS DE CONTROLE E PREVENÇÃO DA COVID-19. A VIOLAÇÃO DO LACRE ESTÁ SUJEITA ÀS MEDIDAS CABÍVEIS. § 3º No caso de realização de festas, eventos e/ou reuniões em imóvel residencial, com mais de 10 (dez) pessoas, o proprietário será autuado e encaminhado a autoridade policial para lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência – TCO, conforme previsto no art. 268 do Decreto-Lei Federal nº 1.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.
Art. 14 Fica proibida a realização de qualquer tipo de evento ou festa, sejam elas públicas ou privadas. Parágrafo Único – Fica vedado a realização de feiras livres e congêneres em todo território deste Município.
Art. 15 Para DENÚNCIAS de aglomerações e festas clandestinas, ligue (153) Guarda Municipal ou (0800-771- 3541) canal exclusivo do Governo do Estado de São Paulo.
Art. 16 Fica proibido o estacionamento de motocicletas, triciclos e quadriciclos com placas de outras localidades no município da Estância Hidromineral de Lindoia no período das 6h as 21h, pelo prazo de vigência da quarentena decretada no Município, nos seguintes locais:
I – Em todos os sentidos das seguintes vias e logradouros: Avenida 31 de Março; Avenida das Fontes; Avenida Rio do Peixe; Rua 21 de Março; Rua Cel. Estevam Franco; Rua Ten. Cel. Jose Roque de Moraes; Rua Capitão Benjamim Domingues; Rua Major Joaquim de Souza, Praça Benjamin Godoy Bueno; Praça Dr. Getúlio Vargas; Praça Humberto Amaral.
§ 1º O disposto no inciso I, deste artigo não se aplica aos veículos devidamente registrados nesse Município, bem como aos que estiverem trabalhando com delivery, devendo proceder a comprovação.
§ 2º Em caso de descumprimento das regras estabelecidas no caput deste artigo, os infratores sujeitam-se as penalidades previstas no CTB – Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 17 Uso obrigatório de máscaras em locais públicos e recomendado a toda a população que permaneça em suas casas e, caso seja necessário o deslocamento para qualquer local, em decorrência de eventual urgência ou necessidade, a circulação se limite ao desempenho das atividades essenciais, principalmente, no período das 21h às 5h.
Art. 18 O toque de recolher de pessoas e veículos em vias públicas seguira os dispositivos constantes no Decreto Estadual nº 65.563/2021.
Art. 19 Cultos, missas e demais atividades religiosas de caráter coletivo, poderão realizar suas atividades desde que adotem as medidas sanitárias:
I – Uso obrigatório de máscaras (descartáveis ou não) pelos fiés, Sacerdotes, Pastores, Bispos e demais orientadores. II – Limitação de número de fiéis em 30% da capacidade, durante a celebração, de modo que respeitem a distância mínima de 2 metros entre cada pessoa presente e todas devem permanecer sentadas;
III – Duração máxima de 45 minutos em cada culto, com intervalo mínimo de 2 horas entre cada um deles, havendo total desinfecção do local entre um culto e outro e respeitando o horário das 21h como limite para o seu encerramento;
IV – Assegurar a disponibilização de álcool gel 70% na entrada e no interior do estabelecimento, bem como se possível medir na entrada a temperatura do corpo dos fiéis;
V – Manter a ventilação adequada do local de realização da celebração religiosa, mantendo portas, janelas e vitrôs abertos durante todo tempo.
VI – As ofertas e dízimos deverão ser efetuados no final das celebrações, como forma de evitar e prevenir a disseminação da COVID-19 por meios físicos; e
VII – Seguir as diretrizes dispostas nos protocolos sanitários setoriais e intersetoriais fixados pelo Plano São Paulo para atividades religiosas.
Art. 20 O munícipe flagrado sem máscara de proteção, será conduzido coercitivamente à Delegacia de Polícia por infração ao art. 268 do Código Penal – Infringir determinação do Poder Público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa. Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa.
Art. 21 O descumprimento do disposto neste decreto ensejará ao infrator a penalidade de multa que pode variar entre R$ 1.000,00 (um mil reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), dependendo da gravidade do caso. Parágrafo Único – Caso haja a reincidência, a multa será aplicada em dobro e as atividades suspensas por 30 dias.
Art. 22 Caberá à Vigilância Sanitária, Guarda Civil Municipal, Polícia Civil e Militar, a fiscalização do cumprimento das disposições deste Decreto.
Art. 23 Este decreto entrará em vigor a partir de sua publicação, podendo sofrer alterações de acordo com a evolução do cenário epidemiológico e determinações do Governo do Estado de São Paulo, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia, em 03 de junho de 2021.
Veja Também:
