Contribuintes têm até 28 de outubro para quitar dívidas de tributos com a Prefeitura pelo Programa de Regularização Fiscal
Entra em vigor hoje, dia 8 de setembro, o Refis da Prefeitura de Águas de Lindoia que dá desconto de até 100% de multas e juros para o contribuinte. A Lei do Poder Executivo que cria o Programa de Regularização Fiscal (PRF) visam a regularização de crédito com condições especiais para o pagamento de tributos municipais vencidos até 31 de dezembro de 2020 e a recuperação de empresas, em especial as microempresas e empresas de pequeno porte.
A adesão ao programa poderá ser requerida diretamente na Prefeitura a partir da próxima quarta-feira, dia 08, indo até o dia 28 de outubro.
Segundo a Secretaria da Fazenda Municipal, poderão solicitar a adesão ao Refis, contribuintes que possuam créditos tributários que estejam ou não inscritos em dívida ativa; com exigibilidade suspensa ou não inclusive aqueles decorrentes da falta de recolhimento de valores retidos; títulos em fase de execução fiscal já ajuizada; e créditos não-tributários, estejam eles inscritos ou não em dívida ativa.
Refis vale para SAAE e Balneário
Ao aderir ao PRF, o contribuinte terá o benefício da redução de multas e juros aplicados no imposto atrasado, bem como débitos junto ao SAAE Ambiental e ao Balneário Municipal que tenham sido lançados até o dia 31 de dezembro de 2020.
Quem aderir ao programa do Refis poderá escolher entre realizar o pagamento à vista, integral, com redução de 100% do valor correspondente aos juros moratórios e multa, permanecendo apenas a correção monetária que é calculada até a data do pagamento; ou a redução de 50% do valor correspondente aos juros moratórios e multa, permanecendo a correção monetária, calculada até a data de opção, com a possibilidade de pagamento parcelado em 40 parcelas.
Parcelamento
Para o caso de parcelamento do débito, o Refis terá a obrigatoriedade da primeira prestação ser paga no ato da opção e o seu valor não poderá ser inferior a 10% do valor consolidado, além do fato de que as demais parcelas deverão ter o valor mínimo de 1 VR (Valor de Referência municipal, atualmente no valor de R$ 72,00).
O contribuinte deverá solicitar a adesão mediante requerimento e um Comitê Gestor avaliará o pedido formalizado. A adesão implica na confissão irrevogável e irretratável dos débitos; a suspensão da prescrição e da exigibilidade dos créditos tributários incluídos no parcelamento.
Com o Refis o contribuinte fica, ainda, obrigado a realizar o pagamento à vista na data prevista ou, no caso de parcelamento, a deixar de pagar duas parcelas consecutivas ou três alternadas. Nestes casos o contribuinte é automaticamente excluído do programa e as demais parcelas passam as ser cobradas com vencimento imediato com os devidos acréscimos.
Foto: Divulgação / Reprodução
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