Foi publicado nesta quinta-feira, dia 28, o decreto da Prefeitura de Águas de Lindoia, que prorroga até dia 17 de novembro o Programa de Regularização Fiscal (PRF), o Refis, para o qual o prazo venceria na data de hoje.
Segundo o documento, os contribuintes terão até o dia 17 de novembro para requerer o benefício do Programa, que tem por objetivo promover a regularização de crédito com condições especiais para o pagamento de tributos municipais vencidos até 31 de dezembro de 2020.
O Refis também visa a recuperação de empresas, em especial as microempresas e empresas de pequeno porte. Segundo a Prefeitura de Águas de Lindoia não haverá nova prorrogação de prazo para este PRF.
Podem solicitar a adesão contribuintes que possuam créditos tributários que estejam ou não inscritos em dívida ativa; com exigibilidade suspensa ou não inclusive aqueles decorrentes da falta de recolhimento de valores retidos; títulos em fase de execução fiscal já ajuizada; e créditos não-tributários, estejam eles inscritos ou não em dívida ativa.
Entenda o Refis
Ao aderir ao PRF, o contribuinte tem o benefício da redução de multas e juros aplicados no imposto atrasado, bem como débitos junto ao SAAE Ambiental e ao Balneário Municipal de Águas de Lindoia que tenham sido lançados até o dia 31 de dezembro de 2020.
Quem aderir ao programa poderá escolher entre realizar o pagamento à vista, integral, com redução de 100% do valor correspondente aos juros moratórios e multa, permanecendo apenas a correção monetária que é calculada até a data do pagamento; ou a redução de 50% do valor correspondente aos juros moratórios e multa, permanecendo a correção monetária, calculada até a data de opção, com a possibilidade de pagamento parcelado em 40 parcelas.
Para o caso de parcelamento, a primeira prestação deverá ser paga no ato da opção e o seu valor não poderá ser inferior a 10% do valor consolidado, além do fato de que as demais parcelas deverão ter o valor mínimo de 1 VR (Valor de Referência municipal, atualmente no valor de R$ 72,00).
O contribuinte deve solicitar a adesão mediante requerimento e um Comitê Gestor avaliará o pedido formalizado. A adesão implica na confissão irrevogável e irretratável dos débitos; a suspensão da prescrição e da exigibilidade dos créditos tributários incluídos no parcelamento.
O contribuinte fica, ainda, obrigado a realizar o pagamento à vista na data prevista ou, no caso de parcelamento, a deixar de pagar duas parcelas consecutivas ou três alternadas. Nestes casos o contribuinte é automaticamente excluído do programa e as demais parcelas passam as ser cobradas com vencimento imediato com os devidos acréscimos.
Para mais informações e detalhes, os contribuintes deverão procurar o setor de Lançadoria da Prefeitura ou entrar em contato pelo telefone (19) 3924 9300.
Foto: Divulgação / PMAL
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