ALMG aprova PEC que retira Detran da Polícia Civil
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 71/21, que retira o Departamento de Trânsito do Estado (Detran) da estrutura da Polícia Civil, foi aprovada em 2º turno pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em Reunião Extraordinária nesta quarta-feira, dia 19, acompanhada por servidores da segurança pública.
Arquivada no fim da Legislatura passada, a PEC 71, de autoria do governador Romeu Zema (Novo), retomou sua tramitação nesta Legislatura. Parlamentares do Bloco Democracia e Luta, de oposição, foram contrários à sua aprovação.
Da forma como foi aprovada, a proposta estabelece que lei disporá sobre a estrutura e as competências do órgão executivo de trânsito do Estado.
Até então, a previsão era de que uma lei tratasse desse aspecto, além do registro e licenciamento de veículos e sobre habilitação do condutor.
O texto aprovado ainda mantém comando original da PEC 71/21, retirando das atribuições da Polícia Civil as atividades de registro e licenciamento de veículos e de habilitação de condutores.
Além disso, continua a prever que, até a entrada em vigor da lei ordinária que disporá sobre a estrutura do órgão executivo de trânsito do Estado, permanecem aplicáveis as normas sobre a matéria que constam de lei complementar.
Fim das Audiências regionais
O conteúdo aprovado também manteve a revogação de alguns dispositivos presentes na Constituição estadual relacionados a audiências públicas regionais, o que foi sugerido pelo governador na tramitação em 1º turno e incidiu no artigo 9º do projeto.
Dessa forma, está previsto o fim das audiências públicas regionais e da possibilidade de que 1% da receita orçamentária corrente ordinária do Estado seja destinado ao atendimento das propostas priorizadas nessas audiências.
A questão foi criticada pela oposição durante a tramitação da matéria. E, na reunião desta quarta-feira, dia 19, o líder do Bloco Democracia e Luta, deputado Ulysses Gomes (PT), pediu a votação em separado do referido artigo.
Ele defendeu a manutenção da possibilidade de que 1% da receita orçamentária seja destinado a propostas advindas da participação popular.
Já o líder de Governo, Gustavo Valadares (PMN), disse que a retirada desse dispositivo não vai impactar na participação popular.
Benefícios para Monte Sião
A aprovação da PEC 71/21 traz alento para os trabalhos da Polícia Civil de Monte Sião.
Segundo o delegado Lucas Provenzado, até março a Polícia Civil de Monte Sião contava com apenas dois investigadores. Um deles passava a manhã toda ocupado com vistorias, no Departamento de Trânsito. Serviço esse que passa a ser obrigação do Detran após a promulgação da PEC.
Foto: Vistorias feitas por policias civis terminam com a promulgação da PEC 71/21
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