Câmara de Águas aprova criação e estatuto da GCM
Nesta segunda-feira, dia 18, os membros da Câmara Municipal de Águas de Lindoia aprovaram por unanimidade dos votos o Projeto de Lei Ordinária Nº 40/2023, do Prefeito Gilberto Helou (PSDB), que cria a Guarda Municipal de Águas de Lindóia (GCM) e institui seu Estatuto.
A votação aconteceu na sessão ordinária que teve início às 19h, e contou com a aprovação de todos os vereadores. O Projeto de Lei da criação da Guarda Municipal de Águas de Lindoia exigia maioria simples e votação única.
O Projeto de Lei segue agora para sanção do Poder Executivo e publicação, entrando em vigor em caráter imediato, embora os serviços da Guarda Municipal só serão efetivados após a realização de concurso público, treinamento dos policias, o que pode demorar cerca de 6 meses.
Projeto apovado
Segundo o parecer apresentado pelo vereador Eduardo Zucato (MDB), das comissões de Legislação, Justiça e Redação, e também de Finanças e Orçamento, ao analisar a Lei que cria a Guarda Municipal de Águas de Lindóia e institui seu Estatuto, reconhece que o intuito do Poder Executivo é efetivar os serviços no âmbito municipal.
“Em 2019, com a edição da Lei Complementar nº264, de 23 de dezembro, o município de Águas de Lindóia deu o primeiro passo para efetivar a ideia de implementação da Guarda Civil Municipal, semente da atual Guarda Municipal que, ora se pretende criar.
A LC 264/2019 tinha como ementa: “Cria a Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Social do Município de Águas de Lindóia, altera a Lei Complementar 229/2017, cria a Guarda Civil de Águas de Lindóia, sua estrutura de Controle Interno e Externo, reorganiza os órgãos de sua competência e dá outras providências.”
Com o passar do tempo, verificou-se a necessidade de remodelar a então Guarda Civil Municipal para uma concepção mais moderna, que atendesse a legislação vigente”, destaca o texto apresentado pelo relator.
De acordo com Eduardo Zucato, o projeto que cria a Guarda Municipal de Águas de Lindoia e seu Estatuto, é fruto de longo estudo, já que fora aprimorado através do tempo e por diversas discussões sobre o tema.
“A estrutura do projeto de lei nº40/2023 é bastante complexa e aborda todas as nuances acerca da criação da Guarda Municipal e da instituição de seu Estatuto. É composto por 273 artigos, mais 1 anexo e diversas tabelas”, destaca o relatório.
Impacto financeiro
Com relação a análise financeiro-orçamentária, o relator aponta que o contabilista do Município, Fernando Leme de Paula Godoy, confirma que a despesa para implementação do objeto do Projeto de lei nº40/2023 tem compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e apresenta o Demonstrativo do impacto orçamentário-financeiro para os exercícios de 2023, 2024 e 2025 que detalha o seguinte:
Impacto em 2023:
R$ 268.314,00 (duzentos e sessenta e oito mil, trezentos e quatorze reais) a ser coberto com recursos do orçamento vigente, representando um aumento, em percentual, nas despesas de pessoal de 0,21 % (vinte e um centésimos por cento). No relatório da despesa com pessoal encerrado em 31.07.2023 o percentual com despesas de pessoal em relação à Receita Correte Líquida representava 45,05% (quarenta e cinco inteiros e cinco centésimos por cento). Em sendo assim com a aplicação da lei complementar proposta elevaria o percentual para 45,26% (quarenta e cinco inteiros e vinte e seis centésimos por cento).
Impacto em 2024:
R$ 1.143.038,00 (um milhão, cento e quarenta e três mil, trinta e oito reais) a ser coberto com recursos do orçamento vigente, representando um aumento, em percentual, nas despesas de pessoal de 0,88 % (oitenta e oito centésimos por cento). No relatório da despesa com pessoal, de 2023, na data de elaboração desta declaração, o percentual com despesas de pessoal em relação à Receita Correte Líquida representava 45,05% (quarenta e cinco inteiros e cinco centésimos por cento). Em sendo assim com a aplicação da lei complementar proposta elevaria o percentual para 45,93% (quarenta e cinco inteiros e noventa e três centésimos por cento).
Impacto em 2025:
R$ 1.200.199,00 (um milhão, duzentos mil, cento e noventa e nove reais) a ser coberto com recursos do orçamento vigente, representando um aumento, em percentual, nas despesas de pessoal de 0,92% (noventa e dois centésimos por cento). No relatório da despesa com pessoal, de 2023, na data de elaboração desta declaração, o percentual com despesas de pessoal em relação à Receita Correte Líquida representava 45,05 % (quarenta e cinco inteiros e cinco centésimos por cento). Em sendo assim com a aplicação da lei complementar proposta elevaria o percentual para 45,97% (quarenta e cinco inteiros e noventa e sete centésimos por cento).
A base utilizada foi a Receita Corrente Líquida utilizada é a de Julho/2023 no valor de R$ 130.143.588,80 (cento e trinta milhões cento e quarenta e três mil quinhentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos).
Comentários dos vereadores sobre o Projeto aprovado
Todos os vereadores comentaram o Projeto de Lei Ordinária Nº 40/2023 que cria a Guarda Municipal de Águas de Lindóia e institui seu Estatuto, bem como dá outras providências.
- O Vereador Eduardo Zucato destacou o caráter histórico da votação. “Hoje estamos realizando um sonho”, segundo ele, há mais de 7 anos a Câmara debate sobre a criação da Guarda Municipal. “Como relator é uma alegria defender este projeto nesta casa, que atende as expectativas da população. Hoje é um dia que ficará para a História de Águas de Lindoia”, enfatiza Eduardo Zucato.
- O vereador Rogério Nucci (PSD) parabenizou a equipe de juristas do Legislativo, que segundo ele, em três semanas analizou o Projeto de Lei que inclui o Estatuto com muitas páginas. “A efetivação da Guarda Municipal deve demorar de 4 a 6 meses”, prevê o vereador, levando em conta a necessidade de formulação de edital de concurso, seleção de guardas, terinamento e efetivação do serviço.
- Renam Sambo (PSB), apesar de ser da bancada oposicionista, foi favorável ao Projeto. “É muito importante este projeto. Desde 2000 se discute a formação da Guarda Municipal, mas nunca saiu do papel. A gente está na expactativa que agora vai sair do papel”, pontuou.
- Vagner Godoy (PSDB), o Vaguinho, falou da emoção de poder aprovar a lei que cria a Guarda Municipal no Município. “É com bastante alegria que estou aqui. Uma mistura de euforia, vitória e o sentimento do dever cumprido. Hoje, finalmente, estamos fazendo história”.
- A vereadora Andréia Dahdal (MDB) lembrou das reuniões do Conseg e da aprovação da Vizinhança Solidária. Também destacou que ao longo de seu mandato fez várias visitas para entender o funcionamento das Guardas Municipais. “A gente vai ter dificuldades. Vai ter que integrar a Vizinhança Solidária, a PM e dar respaldo a população”.
- Valmir Franco (PSDB) destacou o caráter oportuno da aprovação do Projeto de criação da Guarda Municipal após o Supremo Tribunal Federal (STF) definir, no dia 25 de agosto, que as guardas municipais fazem parte do sistema de de segurança pública, garantindo aos integrantes das guardas podem realizar o policiamento de vias e prisões em flagrante. “É um prazer estar votando a criação da Guarda Municipal. Hoje realmente estamos aprovando um projeto por unanimidade”.
- o vereador Ezequias Rodrigues (PSD) citou a Constituição de 1988, destacando o dever do Estado em promover a segurança pública. “O tão sonhado projeto é realidade. Com a criação da guarda a cidade ganha mais segurança e atrai investidores”
- André Alvez de Moraes (Cidadania) enfatizou que a criação da guarda é mais uma transferência de responsabilidade para o município, porém é uma aspiração da população. “É com enorme prazer que voto. Estou aqui desde 2009 e a proposta entra e sai da Casa… Com certeza é uma proposta que ajuda a todos”.
- o presidente da Câmara, Paulo Galote (União Brasil) disse que há 7 anos luta pela segurança de Águas de Lindoia. “Recentemente aprovamos a Atividade Delegada . Há 6 anos o delegado Percival faz um excelente trabalho. É fundamental que a Guarda Municipal Funcione. É um sonho que há muito tempo esperamos”.
Foto: Eliane Prado / TDA
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