Águas e Serra Negra aprovam lei do Piso salarial a enfermagem
Na quinta-feira, dia 21, as prefeituras de Águas de Lindoia e Serra Negra sancionaram Leis que autorizam pagamentos de assistência financeira complementar em cumprimento à legislação federal que instituiu o piso salarial para a enfermagem (enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares).
Em Águas de Lindóia a Câmara Municipal aprovou a Lei nº 3428, “dispõe sobre a Regulamentação
da Assistência Financeira Complementar repassada pela União no âmbito deste Município, visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 04 de agosto de 2022, que ‘altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira”, e dá outras providências, na manhã de quinta-feira, de forma unâmine.
No mesmo dia, o prefeito Gilberto Abdou Helou (PSDB), sancionou o projeto que foi publicado no Diário Oficial do Município. O montante será aplicado considerando o vencimento básico e as gratificações de caráter geral, fixas e permanentes, não incluídas as de cunho pessoal.
O reajuste do piso salarial dos profissionais da enfermagem está previsto na Lei 14.434/2022, ficando estabelecido o pagamento de R$ 4.750 para 44 horas de trabalho e R$ 3.325 para 30 horas. O valor do piso foi definido pelo Superior Tribunal Federal (STF) e calculado pelo Ministério da Saúde.
O valor da Assistência Financeira Complementar a ser repassado a cada servidor em Águas de Lindoia não altera o salário atual, ficando inclusive condicionado ao valor liberado pela União.
Segundo o Projeto aprovado, Assistência Financeira Complementar transferida pela União não implica em aumento automático de outras parcelas ou vantagens remuneratórias e não será incorporada aos vencimentos ou às remunerações dos profissionais contemplados.
Serra Negra também validou o Piso salarial da Enfermagem
Na manhã de quinta-feira, 21, o Prefeito Elmir Chedid (União Brasil), sancionou a lei nº 4.642, que autoriza o Poder Executivo de Serra Negra a realizar pagamentos de assistência financeira complementar em cumprimento à legislação federal que instituiu o piso salarial para enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares.
Segundo dados da administração municipal, serão contemplados todos os profissionais que atuam nos serviços públicos de saúde tanto nas repartições municipais da Prefeitura quanto no Hospital Santa Rosa de Lima.
Conforme a lei sancionada pelo Prefeito, “fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar pagamentos de Assistência Financeira Complementar em cumprimento à Emenda Constitucional nº 124, de 14 de julho de 2022 e da Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, aos profissionais ocupantes dos cargos e empregos públicos de enfermeiro, técnico de enfermagem e auxiliar de enfermagem, até o limite da assistência financeira complementar transferida pela União, repassados a partir de maio do corrente exercício. O valor a ser repassado para cada profissional ficará condicionado ao valor liberado pela União.”
Os valores assinados pelo Prefeito nesta quinta-feira totalizam R$ 224.984,00, sendo R$ 148.625,89 aos profissionais da Prefeitura e R$ 76.358,72 para os profissionais da Associação Santa Casa de Misericórdia.
“Quero agradecer muito a enfermagem. O médico tem o conhecimento, mas quem lida com o paciente é o enfermeiro e os técnicos e auxiliares e temos grandes profissionais na rede municipal e no hospital, para quem a Prefeitura também repassa recursos, caso contrário não seria possível o hospital continuar funcionando. E é com muito prazer que assinamos. Obrigado a todos os vereadores e vereadoras que aprovaram e assinaram com prontidão esse projeto de lei”, comentou o Prefeito.
Vitória da categoria
Em setembro de 2022 os profissionais da enfermagem dos municípios de Lindoia e Águas de Lindoia protestam contra a decisão do Supremo Tribunal Federal, STF, que barrou a vigência do piso da Categoria. Além de trabalharem o dia todo vestidos de preto (luto), os enfermeiros se reúniram na Praça José Luiz Leme Maciel, em frente ao Bar Balão, e chamaram a atenção da população para a causa.
O piso de R$ 4.750 para enfermeiros, R$ 3.325 para técnicos de enfermagem e R$ 2.375 para auxiliares de enfermagem e parteiras está previsto na Lei 14.434, sancionada em agosto de 2022 e originada de projeto do senador Fabiano Contarato (PT-ES).
Foto: Reprodução
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